Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/4725
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorPereira Júnior, Edvaldo Costapt_BR
dc.contributor.authorMota Júnior, Wiliam José da-
dc.date.accessioned2022-11-07T14:59:53Z-
dc.date.available2022-11-07T14:59:53Z-
dc.date.issued2022pt_BR
dc.identifier.citationMOTA JÚNIOR, Wiliam José da. RE 635.659 SP: as inovações na política de combate às drogas à luz dos votos já proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. 2022. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/4725-
dc.description.abstractO presente trabalho aborda os votos proferidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 635.659/SP, pleito esse que tem por objeto a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, mais conhecida como Lei de Drogas. Estuda-se as inovações legislativas propostas pelos votantes, além da polêmica relação com o contexto histórico do combate às drogas no Brasil, política essa pautada na repressão. A construção da argumentação foi feita através da análise dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal no referido processo, além da própria redação da Lei de Drogas e de dados estatísticos acerca da população carcerária no país. O objetivo deste trabalho é estudar o conteúdo desses posicionamentos. Como objetivos específicos, o estudo se propõe a analisar a relação entre a atual política de drogas e os números alarmantes do sistema prisional do país, além de diferenciar usuário e traficante e a consequente influência na Execução Penal. Ao ter se analisado os posicionamentos dos Ministros, foi possível se observar caminhos importantes para alívio da situação atual do país.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAn error occurred on the license name.*
dc.rights.uriAn error occurred getting the license - uri.*
dc.subjectPolítica criminal de combate às drogaspt_BR
dc.subjectDescriminalizaçãopt_BR
dc.titleRE 635.659 SP : as inovações na política de combate às drogas à luz dos votos já proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.pt_BR
dc.typeTCC-Graduaçãopt_BR
dc.contributor.refereePereira Júnior, Edvaldo Costapt_BR
dc.contributor.refereeCosta, André de Abreupt_BR
dc.contributor.refereeLeijôto, Nayara Gonçalvespt_BR
dc.description.abstractenThe present work deals with the votes cast by the Ministers of Supremo Tribunal Federal in the Extraordinary Appeal 635.659/SP, a claim that has as object the constitutionality of art. 28 of Law nº 11.343/2006, better known as the Drug Law. The legislative innovations proposed by the voters are studied, in addition to the controversial relationship with the historical context of the fight against drugs in Brazil, and repression based on policy. argumentum construction was made through the Minister’s votes analysis in the aforementioned process, in addition to the wording of the Drug Law and statistical data about the prison population in the country. The objective of this work is to understand how RE 635.659 can or should influence the resolution or not of the chronic problem of the War on Drugs in Brazil, above all, in the differentiation between the user and the dealer and this consequent influence in the Criminal Execution. Having analyzed the positions of the distinguished Ministers, it was possible to observe important ways to alleviate the current situation in the country.pt_BR
dc.contributor.authorID17.1.6027pt_BR
Appears in Collections:Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
MONOGRAFIA_RE635.659SPInovaçõesPolítica.pdf617,83 kBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons