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dc.contributor.advisorPaiva, Carlos Magno de Souzapt_BR
dc.contributor.advisorPinheiro, Rosana Sampaiopt_BR
dc.contributor.authorPeixoto, Ítalo Pacelli Santos-
dc.date.accessioned2022-07-18T13:48:17Z-
dc.date.available2022-07-18T13:48:17Z-
dc.date.issued2022pt_BR
dc.identifier.citationPEIXOTO, Ítalo Pacelli Santos. As impropriedades da ordem jurídica contemporânea na proteção do patrimônio cultural no Brasil. 2022. 47 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/4345-
dc.description.abstractEste trabalho, cujo propósito é viabilizar condições para o adequado tratamento normativo à ordem jurídica do Patrimônio Cultural no Brasil, desenvolve a hipótese de que as impropriedades na ordem jurídica brasileira retardam o desenvolvimento das leis pertinentes ao tema. Para isso, a base metodológica consiste na ciência da legística e na interpretação sistemática do direito, ancorada no exame crítico das principais leis da área. Verificou-se, então, uma precariedade nas disposições normativas do Patrimônio Cultural que interferem na uniformização da matéria regulada, não se esgotando apenas no conceito primário do patrimônio cultural, como em outras interpretações judiciais, que não foram aprimoradas em matéria legislativa. Ademais, os princípios ambientais parecem ser impróprios ao meio ambiental cultural, por manifestarem interpretações dissonantes quando convertidos nas hipóteses situacionais de apreciação ao patrimônio cultural. Portanto, esta pesquisa expôs inúmeras impropriedades nas legislações sobre o Patrimônio Cultural brasileiro, sobretudo, no que diz respeito ao Decreto-Lei 25/1937, o Decreto nº 3.551/2000 e a Lei nº 9.605/1998, o que parece apontar para a necessidade de uma sistematização/codificação das leis patrimonialistas no ordenamento jurídico pátrio.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectDireito do patrimônio culturalpt_BR
dc.subjectPatrimônio culturalpt_BR
dc.subjectLegísticapt_BR
dc.subjectPatrimônio cultural imaterialpt_BR
dc.titleAs impropriedades da ordem jurídica contemporânea na proteção do patrimônio cultural no Brasil.pt_BR
dc.typeTCC-Graduaçãopt_BR
dc.contributor.refereePaiva, Carlos Magno de Souzapt_BR
dc.contributor.refereePinheiro, Rosana Sampaiopt_BR
dc.contributor.refereeCosta, André de Abreupt_BR
dc.contributor.refereeCarvalho, Yandra Karolliny Santos dept_BR
dc.description.abstractenThis paper, whose purpose is to enable conditions for the adequate normative treatment of the legal order of Cultural Heritage in Brazil, develops the hypothesis that the improprieties in the Brazilian legal order delay the development of relevant laws to the subject. In this regard, the methodological approach consists of the legislative technique and the systematic interpretation of law, anchored to the critical examination of the main laws in this field. Consequently, it was found a precariousness in the normative provisions of Cultural Heritage that interferes in the regulated matter standardization, which collapsed regarding not only the primary concept of Cultural Heritage, but also other judicial interpretations that were not improved in legislative matters. Furthermore, the environmental principles seem to be inappropriate for the cultural environment, as they manifest dissonant interpretations when converted into situational hypotheses of cultural heritage appreciation. Therefore, this research displays numerous inadequacies concerning the Brazilian Cultural Heritage legislation, especially as to Decree- Law 25/1937, Decree nº 3.551/2000 and Law nº 9.605/1998, which seem to point to the need for a systematization/codification of the heritage laws in the national legal system.pt_BR
dc.contributor.authorID17.2.6169pt_BR
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