Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/4012
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorAlves, Amauri Cesarpt_BR
dc.contributor.advisorPeixoto, Weverton Costapt_BR
dc.contributor.authorCassiano, Carolina Costa-
dc.date.accessioned2022-03-25T16:44:13Z-
dc.date.available2022-03-25T16:44:13Z-
dc.date.issued2022pt_BR
dc.identifier.citationCASSIANO, Carolina Costa. Análise jurisprudencial sobre o controle de jornada no teletrabalho. 2022. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/4012-
dc.description.abstractO presente trabalho tem por escopo a análise jurisprudencial do controle de jornada dos teletrabalhadores, regulamentado atualmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com as alterações impostas pela Lei 13.467/17. Com o crescente avanço das tecnologias de comunicação e a alta demanda por produtividade se faz necessária a análise das chamadas flexibilizações da legislação trabalhista. Buscou-se demonstrar a necessidade do limite de duração do trabalho e sua relação com os direitos fundamentais, como por exemplo, o direito fundamental ao trabalho digno, além dos impactos observados na saúde dos teletrabalhadores devido ao tempo à disposição do empregador. Foi sustentada a inconstitucionalidade do artigo 62, III, da CLT, diante dos efeitos jurídicos da legislação em vigor, analisando como a jurisprudência consolidou o tema. O texto se dedica a realizar uma análise crítica, demonstrando a importância da proteção às garantias constitucionais no tocante à preservação de direitos fundamentais. O método de pesquisa se deu pela a análise jurisprudencial, manifestações doutrinárias e pela legislação trabalhista.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectTeletrabalhopt_BR
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.subjectDuração da Jornadapt_BR
dc.titleAnálise jurisprudencial sobre o controle de jornada no teletrabalho.pt_BR
dc.typeTCC-Graduaçãopt_BR
dc.contributor.refereeMilanez, Felipe Comarelapt_BR
dc.contributor.refereeCosta, André de Abreupt_BR
dc.contributor.refereeAlves, Amauri Cesarpt_BR
dc.contributor.refereePeixoto, Weverton Costapt_BR
dc.description.abstractenThe scope of this work is the jurisprudential analysis of the control of teleworkers' working hours, currently regulated by the Brazilian Consolidation of Labor Laws (CLT), with the amendments imposed by Law 13.467/17. With the growing advancement of communication technologies and the high demand for productivity, it is necessary to analyze the flexibilization of labor legislation. This work demonstrates the need for a working duration limit and its relationship with fundamental rights and the impacts observed on the health of teleworkers due to the time available to the employer. The unconstitutionality of article 62, III, of the Brazilian Consolidation of Labor Laws (CLT) was sustained, given the legal effects of the legislation in force, analyzing how jurisprudence consolidated the issue. The text is dedicated to carrying out a critical analysis, demonstrating the importance of protecting constitutional guarantees with regard to the preservation of fundamental rights. The research method was based on jurisprudential analysis, doctrinal manifestations and labor legislation.pt_BR
dc.contributor.authorID16.2.9037pt_BR
Appears in Collections:Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
MONOGRAFIA_AnáliseJurisprudêncialControle.pdf605,96 kBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons