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dc.contributor.advisorMilanez, Felipe Comarelapt_BR
dc.contributor.authorRocha, Luisáurea Viana Máximo-
dc.date.accessioned2022-01-18T21:52:44Z-
dc.date.available2022-01-18T21:52:44Z-
dc.date.issued2022pt_BR
dc.identifier.citationROCHA, Luisáurea Viana Máximo. A deslealdade das indústrias farmacêuticas por omissão em relação ao uso off label de medicamentos para tratamento da Covid-19 no Brasil: uma abordagem a partir do Código de Defesa do Consumidor. 2022. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/3758-
dc.description.abstractO presente trabalho busca analisar, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, se a prática comercial omissiva das indústrias farmacêuticas fabricantes dos medicamentos que compõe o “kit covid” frente à divulgação do uso off label desses medicamentos revela-se desleal em decorrência da violação do princípio da boa-fé objetiva e de direitos básicos do consumidor como o direito à informação, à proteção da saúde e segurança. Para tanto, procedeu-se à análise do uso off label de medicamentos a partir do estudo do procedimento de registro sanitário de medicamentos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Partindo-se, então, para o estudo do princípio da boa-fé objetiva, como instrumento jurídico eficaz para a manutenção do equilíbrio da relação consumerista, visando a proteção do consumidor, parte vulnerável dessa relação. Para enfim chegar à discussão acerca da responsabilidade civil por fato do produto. Na sequência, aborda-se o risco do desenvolvimento com base Código de Defesa do Consumidor e doutrina. E por fim, a conclusão apontou para a importância das reflexões acerca do uso off label de medicamentos no Brasil, especialmente no cenário pandêmico, ficando evidente que a prática comercial das indústrias farmacêuticas fabricantes dos medicamentos “kit covid” revela-se desleal, visto que viola o princípio da boa-fé objetiva e os direitos básicos do consumidor.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAn error occurred on the license name.*
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dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectPrática comercialpt_BR
dc.subjectUso off labelpt_BR
dc.titleA deslealdade das indústrias farmacêuticas por omissão em relação ao uso off label de medicamentos para tratamento da Covid-19 no Brasil : uma abordagem a partir do Código de Defesa do Consumidor..pt_BR
dc.typeTCC-Graduaçãopt_BR
dc.contributor.refereeSchettini, Beatrizpt_BR
dc.contributor.refereeNogueira, Roberto Henrique Pôrtopt_BR
dc.contributor.refereeMilanez, Felipe Comarelapt_BR
dc.description.abstractenThe present work seeks to analyze, based on the Consumer Protection Code, whether the omissive commercial practice of pharmaceutical industries that make up the "covid kit" against the disclosure of off-label use of these drugs proves to be disloyal as a result of the violation the principle of objective good faith and basic consumer rights such as the right to information, protection of health and safety. To this end, an analysis of the off-label use of medicines was carried out based on the study of the sanitary registration procedure for medicines by the National Health Surveillance Agency. Starting, then, for the study of the principle of objective good faith, as an effective legal instrument for maintaining the balance of the consumer relationship, aiming at the protection of the consumer, a vulnerable part of this relationship. To finally get to the discussion about liability for the product. Next, the risk of development is addressed based on the Consumer Defense Code and doctrine. And finally, the conclusion pointed to the importance of reflections on the off-label use of medicines in Brazil, especially in the pandemic scenario, it being evident that the commercial practice of pharmaceutical industries that manufacture "kit covid" medicines is disloyal, since violates the principle of objective good faith and basic consumer rights.pt_BR
dc.contributor.authorID16.1.3443pt_BR
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