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dc.contributor.advisorCosta, André de Abreupt_BR
dc.contributor.authorXavier, Raquel Wanderley-
dc.date.accessioned2020-01-13T14:31:57Z-
dc.date.available2020-01-13T14:31:57Z-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationXAVIER, Raquel Wanderley. Discricionariedade jurisdicional e ausência de contraditório na dosimetria de pena. 2019. 57 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/2437-
dc.description.abstractEste estudo parte da análise do princípio do contraditório na legislação brasileira, do exame da teoria mista trifásica de dosimetria de pena adotada pelo direito brasileiro, das circunstâncias judiciais previstas por esta no artigo 59 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), e suas definições e aplicações como forma de individualizar a pena. Parte-se então para uma análise sobre a ausência do contraditório dinâmico na dosimetria de pena, a consequente violação à constituição e a necessidade da aplicação da nova concepção de contraditório apresentada no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) ao processo penal, como instrumento de democratização deste. Tem como objetivo verificar a necessidade do contraditório dinâmico como meio de democratizar o processo, levando a uma possível redução da arbitrariedade jurisdicional. Para tal, a metodologia utilizada foi a jurídico-descritiva e jurídico propositiva, vez que se faz a análise da referida problemática e por fim, apresenta-se proposta de solução. A vertente metodológica deste trabalho é teórico-dogmática, a pesquisa foi teórica de cunho qualitativo, valendo-se de estudo doutrinário, bibliográfico, e de legislações. O marco teórico adotado neste trabalho é a nova concepção do contraditório positivada no Código de Processo Civil de 2015. Feita esta análise, discute-se a necessidade de democratização do processo através da aplicação do contraditório material à valoração das circunstâncias judiciais analisadas na primeira fase da dosimetria de pena, analisa-se como a ausência de uma fase procedimental específica para efetivação do contraditório influencia na fixação da pena definitiva, vez que abre espaço para que o juiz atue arbitrariamente ao definir o quantum da pena. Desta forma, considera-se ser necessária a aplicação subsidiaria da concepção de contraditório do processo civil, ao direito penal processual e material, vez que, é através da aplicação do contraditório dinâmico, prévio à valoração das circunstâncias judicias, que este passa atuar como limitador do poder do magistrado, aumentando as chances de que haja uma real e devidamente fundamentada valoração da pena na primeira fase da dosimetria. Palavras-chave: Discricionariedade. Circunstâncias judiciais. Contraditório. Democratização. Dosimetria. Arbitrariedade. Pena.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsopen accesspt_BR
dc.rights.uriAn error occurred getting the license - uri.*
dc.subjectContraditório - direitopt_BR
dc.subjectDiscricionariedade jurisdicionalpt_BR
dc.subjectPena - direitopt_BR
dc.subjectDosimetriapt_BR
dc.titleDiscricionariedade jurisdicional e ausência de contraditório na dosimetria de pena.pt_BR
dc.typeTCC-Graduaçãopt_BR
dc.contributor.refereeMatos, Federico Nunes dept_BR
dc.contributor.refereeCarvalho, Bárbara Cândido dept_BR
dc.description.abstractenThis study starts from the analysis of the contradictory principle in examination of the theory is equivalent to the three-phase penalty dosimetry adopted under Brazilian law, of the judicial circumstances authorized by this article 59 of the Penal Code (Decree-Law No. 2,848 / 40), and its configurations and applications as a way of individualizing a feather. We then start with an analysis of a absence of dynamic contradiction in the penalty dosimetry, violation of the constitution and the need to apply a new creation contradictory Code of Civil Procedure (Law 13.105 / 15) to criminal process as an instrument of democratization. Has as objective to verify the necessity of the dynamic contradictory as a means of democratize the process, leading to a possible reduction in arbitrariness jurisdictional. For this, a methodology used was the descriptive and the legal proposition, which instead analyzes problem problems and finally, solution proposal is presented. The methodological aspect of this work is theoretical-dogmatic study, a research was theoretical of qualitative nature, using doctrinal, bibliographical and legislative study. The theoretical framework adopted in this paper is a new conception of the contradictory positivized in the Code of Civil Procedure 2015. Refer to this review, discuss the need for democratization of the process through the application of contradictory material to valuation of the judicial circumstances analyzed in the first phase of dosimetry of punishment, analyze itself as the lack of a procedural phase specific for the execution of the contradictory influences the setting of the penalty definitive, since it makes room for the judge to act arbitrarily in defining the quantum of the feather. Therefore, consider that it is necessary to apply subsidiary of the contradictory project of civil procedure, criminal law procedural and material, since, it is through the application of the contradictory dynamic, prior to the appreciation of the judicial circumstances, that it will act limiting the power of the magistrate, decreasing the chances of a true and well-founded valuation of the sentence in the first phase of the dosimetry. Keywords: Discretionary. Judicial Circumstances. Contradictory. Democratization. Dosimetry Arbitrariness. Pity.pt_BR
dc.contributor.authorID14.1.6007pt_BR
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