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Título: Da (in)constitucionalidade da imposição do regime de separação de bens aos idosos no direito brasileiro.
Autor(es): Mendes, Maria Dulcinéa
Orientador(es): Schettini, Beatriz
Membros da banca: Nogueira, Roberto Henrique Pôrto
Milanez, Felipe Comarella
Schettini, Beatriz
Palavras-chave: Separação bens
Idoso
Inconstitucionalidade
Dignidade
Data do documento: 2019
Referência: MENDES, Maria Dulcinéa. Da (in)constitucionalidade da imposição do regime de separação de bens aos idosos no direito brasileiro. 2019. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2019.
Resumo: O Código Civil Brasileiro de 2002 disciplina regras relativas a bens e a direitos patrimoniais aplicáveis aos cônjuges. Dentre essas normas estão as regras pertinentes ao regime de bens. Na legislação civil são quatro os regimes de bens: o regime de comunhão universal de bens, o regime de separação de bens, o regime de comunhão parcial de bens e o regime da participação final nos aquestos. A determinação de que é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver, não se aplica aos idosos. Lei anterior impunha o regime de separação obrigatória de bens para os maiores de 60 anos. Atualmente, houve uma mudança legislativa e a imposição passou a atingir os maiores de 70 anos. Essa imposição legal que originalmente pretendia proteger os idosos, parece, antes, uma restrição à liberdade dessas pessoas e uma afronta ao princípio da igualdade. O presente estudo tem como objetivo a aferição da (in)constitucionalidade da imposição do regime de separação de bens aos idosos no direito brasileiro. Busca-se debater essa obrigatoriedade diante de uma conjuntura marcada pelos recentes avanços tecnológicos, pelo crescente envelhecimento populacional, e pela diversidade existente dentro do segmento populacional chamado idoso. A hipótese é que a obrigatoriedade de adoção de um regime patrimonial de bens em função do casamento de pessoas idosas é inconstitucional perante princípios e garantias fundamentais como a liberdade, a igualdade e o princípio da dignidade da pessoa humana. Conceitos como família, autonomia privada, autodeterminação, incapacidade e vulnerabilidade serão priorizados na pesquisa, pois têm relevância para a compreensão do objeto desse estudo. A justificativa para essa investigação baseia-se na constatação de que a doutrina oscila acerca da constitucionalidade da norma questionada e na evidência de que, com o desenvolvimento tecnológico e científico, a população idosa passou a ter acesso a bens e serviços que tornam sua vida mais dinâmica e até longeva. Parte dessa população continua a ter capacidade plena para atos da vida civil, consequentemente, é necessário fazer uma avaliação crítica dos dispositivos infraconstitucionais que impõem restrições a esses sujeitos, para discutir sua adequação aos paradigmas do Estado Democrático de Direto.
Resumo em outra língua: The Brazilian Civil Code of 2002 regularizes rules concerning to property and property rights applicable to spouses. Among these standards there are relevant rules to the property regime. In civil law there are four property regimes: property universal communion regime, property separation regime, partial property regime and final participation in acquired material property. The determination that it is lawful to the engaged before the wedding, stipulate as to their property, as they please, does not apply to the elderly. Previous law imposed the mandatory separation of property regime for those over 60 years. Nowadays, there has been a legislative change and the imposition has now reached the age of 70. This legal imposition originally intended to protect the elderly, rather, it seems to be a restriction on their freedom and an affront to the principle of equality. This research has the goal: confer the (un) constitutionality of the imposition of the property separation regime to the elderly in Brazilian law. We search to debate the obligatory before the conjuncture marked by recent technological advances, the increasing population aging and by the diversity existing within the population segment called elderly. The hypothesis is that the obligation to adopt a property regime based on the marriage of the elderly is unconstitutional by the principles and fundamental guarantees such as freedom, equality and the principle of human dignity. Concepts such as family, autonomy, self-determination, disability and vulnerability will be prioritized in the research, as they have relevance for understanding the object of this study. The reason for this investigation is based on the fact that the doctrine oscillates about the constitutionality of the questioned norm and the evidence that, with technological and scientific development, the elderly population has access to goods and services that make their lives more dynamic and even long-lived. Part of this population continues to have full capacity for acts of civil life, consequently, it is necessary to critically evaluate the non-constitutional provisions that impose restrictions to these subjects to discuss their adequacy to the paradigms of the Democratic State of Direct.
URI: http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/2255
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