Navegando por Assunto Sistemas processuais
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2022. | O juiz das garantias no Código de Processo Penal brasileiro. | Silva, Arthur Weverson |
| 2025 | O sistema acusatório no Brasil e sua nuances : o sistema acusatório brasileiro é de fato acusatório ou se aproxima mais de outros modelos? | Gomes, Matheus Felipe Ferreira |