Browsing by Subject Poder familiar
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025 | A fixação de danos morais em caso de descumprimento do dever de cuidado : análise do Recurso Especial nº 1.887.697/RJ. | Pinheiro, Lavínia Karolayne Martins |
| 2023 | O poder familiar dos pais face aos direitos dos filhos : a responsabilidade civil dos pais que optam por não vacinar seus filhos | Campos, Brenda Karla de |