Navegando por Assunto Direito tributário
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2026 | Extrafiscalidade: análise sob a ótica da política do imposto seletivo sobre bebidas alcoólicas no Brasil. | Magalhães, Lorrayne Rodrigues |
| 2021 | O impacto ocasionado nos municípios mineiros considerando a falta de repasses do Governo de Minas Gerais. Estudo de caso: município de Ouro Preto. | Maia Júnior, Celso |
| 2024 | Justiça tributária e bem-estar social : uma análise da tributação à luz dos princípios constitucionais da igualdade e da seletividade tributária, considerando os vieses interseccionais de gênero, raça e classe social. | Ribeiro, Amanda Clara Dias |