Navegando por Autor Freitas, Helena Patrícia de
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2026 | Os limites da jurisdição constitucional frente ao racismo estrutural e a defesa da via administrativa para a regulamentação do uso da cannabis. | Marques, Gil Pedro Santana |
| 2025 | A reconstrução do bem-jurídico a partir da teoria antropocêntrica do Direito Penal. | Silva, Giovanna Soares Mendes da |