Pessoa jurídica e prestação de serviços : entre a formalidade contratual e a realidade laboral.

Abstract

As relações de trabalho no Brasil sofreram transformações profundas nas últimas décadas, impulsionadas pelas dinâmicas do mercado e por atualizações legislativas voltadas à flexibilização na contratação de mão de obra. Nesse cenário, destacam-se a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017), que ampliou as modalidades de contratação e reconfigurou o modelo tradicional de emprego da CLT, e a ADPF 324, que consolidou a licitude dessas transformações com fundamento no princípio constitucional da livre iniciativa. A presente pesquisa teve por objetivo identificar os requisitos fáticos e jurídicos para a comprovação de fraude na formação do contrato de prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas, sob as perspectivas do Direito Civil, Empresarial e do Trabalho. Partiu-se da hipótese, fundada em Delgado (2019), de que a exigência de constituição de pessoa jurídica como condição de contratação, quando presentes os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, caracteriza fraude objetiva apta a atrair a nulidade prevista no artigo 9º da CLT. A metodologia adotou o método dedutivo, de abordagem jurídico-dogmática e jurídico-compreensiva, com pesquisa bibliográfica, análise da legislação pertinente e da jurisprudência recente do TRT3, do TJMG, do TST e do STF. Os resultados demonstram que a comprovação da fraude demanda a análise conjunta dos requisitos de validade do negócio jurídico e dos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, confirmando parcialmente a hipótese inicial, uma vez que a jurisprudência contemporânea, especialmente após o Tema 1389 do STF, passou a exigir análise casuística, afastando qualquer presunção automática de fraude pela simples constituição de pessoa jurídica.