A má-fé nos contratos de mútuo : uma abordagem face a lei nº 13.874 de 20 de setembro 2019.

Abstract

Este trabalho tem como objetivo compreender as relações jurídicas existentes nos contratos mútuos, analisando a boa fé e má-fé pré-existentes nesses contratos, bem como analisar as possíveis dificuldades trazidas à revisão dos contratos pela edição da medida provisória 881 de 2019 que alterou o artigo 421 do Código civil brasileiro. Iniciaremos fazendo uma explanação sobre a teoria dos contratos chegando até os contratos de mútuo. Serão analisados os conceitos de boa-fé e a má-fé nos contratos e após serão discutidas as políticas de proteção ao consumidor, assim como as responsabilidades do fornecedor. Em seguida haverá uma abordagem a respeito da má-fé nos contratos de mútuo, bem como as legislações que regulamentam as punições para cada caso apresentado. Ao final será discutida a Lei Nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019, suas mudanças e as consequências desta para os contratos de mútuo.