Avaliação da legislação ambiental de Minas Gerais para empreendimentos minerários classes 1 e 2.

Abstract

Este trabalho tem como objetivo apresentar a problemática que ocorre no processo de autorização e concessão de lavra para mineradoras classificadas, de acordo com a Deliberação Normativa Copam nº 74 de 2004, como empreendimentos classe 1 e 2 no estado de Minas Gerais. Os empreendimentos minerários classificados como pequeno porte poluidor/degradador (classes 1 e 2) não são passíveis do licenciamento ambiental e sim de autorização ambiental de funcionamento (AAF). O Ministério de Minas e Energia não considera a AAF documento equivalente a licença ambiental, e com isso as mineradoras que possuem AAF recorrem à Guia de Utilizaçãopara conseguirem realizar a extração de produtos minerários no estado.Outro ponto interessante nesta pesquisa, é a discussão sobre a forma que o licenciamento ambiental é empregado no Brasil e sua aplicação para empreendimentos de diversos portes.Além disso, apresentamos a Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 como instrumento normativo que possivelmente solucionará a problemática acima mencionada. Para elaboração deste trabalho realizou-se pesquisa bibliográfica, com enfoque nos instrumentos normativos que regem o licenciamento ambiental no Brasil e em especial, em Minas Gerais e o processo de autorização e concessão de lavra. Analisou-se dados quantitativos das Guias de Utilização expedidas, disponibilizados pelo DNPM, realizou-se a comparação entre as Guias de Utilização emitidas em Minas Gerais e demais estados, além de analisar a natureza destas e posteriormente, efetuou-se a comparação da Deliberação Normativa Copam nº 74, de 2004 com a Deliberação Normativa Copam nº 217, de 2017.