Atuação do serviço social em assessoria e consultoria : limites e possibilidade do trabalho profissional em conselhos de direitos e em assessorias técnicas independentes.

Abstract

O presente estudo tem por finalidade analisar as transformações contemporâneas nos espaços sócio-ocupacionais do Serviço Social, investigando o surgimento de novas possibilidades de atuação profissional no campo da assessoria a partir da problematização das possibilidades e dos limites estruturais dos conselhos de direitos e da emergência, das características e do papel das Assessorias Técnicas Independentes (ATI), delimitadamente, em território de mineração, no Quadrilátero Ferrífero de Minas Gerais. Metodologicamente, a pesquisa ancora-se em uma abordagem qualitativa de cunho crítico-analítico, amparada pelo levantamento bibliográfico e pelo referencial teórico-político da profissão, utilizando as formulações de Marilda Iamamoto e José Paulo Netto para discutir os fundamentos da profissão e do seu projeto ético-político, trazendo referências de Antonio Gramsci sobre o conceito de sociedade civil e Estado ampliado, e recorrendo a bibliografia mais especializada no debate de conselhos de direitos e de ATIs. Como resultados, a análise aponta que os conselhos de direitos sofrem um severo engessamento burocrático e verticalização estatal decorrentes, entre outras determinações, da paridade artificial entre governo (Estado) e sociedade civil, o que resulta no enviesamento e na fragmentação das demandas da classe trabalhadora, no uso restrito do fundo público e no enfraquecimento do debate conceitual de sociedade civil. Em contrapartida, os resultados demonstram que as ATI despontam como uma nova e coesa frente de atuação profissional pautada pelo trabalho de base, escuta qualificada e produção de relatórios técnicos que geram marcos legais de conquista. Conclui-se que, enquanto os conselhos de direitos manifestam limites estruturais e ideológicos que capturam a participação popular na lógica do capital, as Assessorias Técnicas Independentes se consolidam como possibilidades reais de superação do tecnicismo alienante em consonância com o Código de Ética de 1993, transmutando as comunidades atingidas de meras beneficiárias passivas em protagonistas na defesa de seus territórios e na busca por um novo modelo de sociabilidade