O papel do Ministério Público e o ajuizamento de ação civil pública para fins de melhoria da estrutura física e de pessoal das unidades de polícia civil da região sul do Estado do Espírito Santo.

Abstract

O presente trabalho analisa a atuação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES, no exercício da função de controle externo concentrado da atividade policial, com fundamento em ações civis públicas ajuizadas para fins de melhoria da estrutura física e do quadro de pessoal das unidades de Polícia Civil na região sul do estado. A pesquisa utiliza dados coletados sobre “Crimes Violentos Letais Intencionais” (CVLI), categoria idealizada em 2006 pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (SENASP), bem como informações institucionais fornecidas pelo MPES, pela Secretaria de Segurança Pública – ES e pelo Instituto Jones dos Santos Neves. A metodologia utilizada inclui o levantamento de informações contidas em ações civis públicas ajuizadas pelo MPES, no portal de estatísticas de segurança pública ("observatório da segurança cidadã") e no estudo da relação entre as deficiências estruturais identificadas nas delegacias de polícia civil e nos índices de violência da região. Conclui-se que a atuação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES é essencial para mitigar os desafios enfrentados pelas unidades de polícia civil situadas na região sul do estado. Além disso, mostra-se necessário o detalhamento sobre a lotação de servidores (policiais civis), o que possibilitaria um aprimoramento de políticas públicas de segurança. Nesse contexto, este estudo contribui para o debate sobre a integração de ações pelo MPES com as políticas públicas de segurança na região sul do Estado do Espírito Santo.