O discurso da legalidade e as inconformidades da reparação da moradia pela Fundação Renova em Mariana/MG.

Abstract

Este estudo aborda o tema da contradição entre o discurso teórico legalista da Fundação Renova, que se ampara em partes das leis para esquivar-se de responsabilidades adicionais e evitar o reconhecimento de falhas morais ou éticas, além de omitir violações práticas advindas do não cumprimento totalitário das normas e acordos implementados durante todo o processo de reparação da população atingida pelo rompimento da barragem de Fundão, especificamente nos Reassentamentos Coletivos de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo. A promessa de assegurar uma reparação integral das perdas e danos muitas das vezes não foi cumprida de forma eficiente ou suficiente, podendo ser observadas nas diversas avarias presentes nas construções dos reassentamentos e nos múltiplos danos sociais, culturais e econômicos causados às comunidades atingidas. Sendo assim, o presente trabalho tem como objetivo apontar as inconformidades na aplicação das leis e normas nos espaços construídos e no processo de reparação, de forma que sejam levados em consideração, principalmente, os aspectos estruturais, materiais, culturais e sociais violados nas habitações. Para entendimento tanto das legalidades normativas, quanto para o contexto geral do rompimento da barragem, foram lidas fontes acadêmicas e bibliográficas que permitiram observar que além dos instrumentos jurídicos não serem aplicados corretamente na garantia de parâmetros mínimos para construções e processos reparativos, eles também se mostram insuficientes para contemplar todas as questões essenciais para uma reparação plena e justa. Com isso, concluiu-se, portanto, que é essencial incorporar outros mecanismos que considerem e avaliem os critérios culturais e sociais das comunidades a serem ressarcidas, aspectos negligenciados pela Fundação Renova.