Browsing by Author Costa, Luiz Henrique Manoel da
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024 | Protagonismo do depoimento policial : as fragilidades do processo penal acusatório frente à centralidade da prova testemunhal nos crimes dos artigos 28 e 33 da Lei nº 11.343/06. | Lana, Ana Luiza Rocha Moreira |
| 2023 | A regulamentação do Bitcoin no Brasil : um estudo da Lei 14.478/2022 sob a ótica tributária. | Andrade, Vítor Morato de Oliveira |