Browsing by Subject Usucapião
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2016 | Os bens públicos sob a perspectiva da função social : a (im)possibilidade da prescrição aquisitiva de bens públicos. | Oliveira, Priscilla Jordanne Silva |
| 2022 | A delimitação dos bens públicos sob o prisma constitucional da função social : reflexos quanto a (im)prescritibilidade de bens públicos dominicais. | Jesus, Bruno Lourdes de |
| 2024 | Diagnóstico de aplicação prática do direito real de laje a partir da usucapião. | Maciel, Matheus Vinicius Ferreira |