Browsing by Subject Princípio da insignificância
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2022 | A aplicação do princípio da insignificância no crime do art. 28 da Lei 11.343/06. | Alves, Bernardo Indalecio dos Santos |
| 2025 | O princípio da insignificância no Direito Penal : análise da aplicação em crimes patrimoniais. | Pessoa, Raul Silveira |