Buscar por Materia Poder de polícia
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| Fecha de publicación | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2021 | A responsabilidade civil da administração pública no rompimento de barragens. | Carvalho, Alícia Silva de |
| 2026 | Vacinação obrigatória e o princípio da proporcionalidade : uma análise constitucional da liberdade individual no Estado Democrático de Direito. | Silva, Arthur Moreno Augusto |