Navegando por Assunto Lei de Acesso à Informação
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2026 | Arrecadação tributária : tratamento das falhas cometidas pela Administração Fiscal à luz dos princípios da publicidade, transparência e eficiência e da Lei n.° 12.527/2011 | Ferraz, Bruna dos Santos |