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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2024 | Da incidência da responsabilidade civil médica em hipótese de violência obstétrica. | Bittencourt, Luís Otávio Maia |
| 2019 | Responsabilidade civil ex delicto no âmbito dos Juizados Especiais. | Lamas, Fernando Itaborahy Ferraz Ramiro |