Browsing by Subject Impenhorabilidade do salário
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023 | Uma análise do dispositivo do art. 833, IV, CPC, à luz do Tema 79 IRDR - TJMG : qual é o futuro da garantia da impenhorabilidade de salários? | Moreira, Artur Sampaio |