Navegando por Assunto Direito de propriedade
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2024 | O direito real de laje e a efetivação do direito fundamental à moradia. | Mourão, Pedro Henrique Gonçalves de Pinho |
| 2021 | O "marco temporal" e seus reflexos sobre povos indígenas em etnogênese. | Borja, Isaias dos Anjos |