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Biblioteca Digital de Trabalhos de Conclusão de Curso
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2026
Impactos do decreto nº 11.430/2023 : análise crítica de suas implicações jurídicas e sociais no contexto da mulher vítima de violência doméstica.
Resende, Mariana Sena Lanna
2026
A reserva de vagas na contratação de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva estabelecida pelo Decreto n.º 11.430, de 8 de março de 2023, como instrumento para a concretização do princípio do desenvolvimento nacional sustentável.
Martins, Bethânia Geralda
