Browsing by Subject Cumprimento de sentença
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024 | Análise da efetividade das medidas executivas em processos de alimentos do Núcleo de Assistência Jurídica e Laboratório Jurídico de Ouro Preto de 2018 a 2023. | Roni, Clara Costa |