Navegando por Autor Donato, Isabela Caroline Lopes
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2026 | Necessidade de comprovação do dolo para configuração de improbidade administrativa a partir da Lei n.º 14.230/2021 : abordagem sobre os impactos da Lei 14.230/2021 na caracterização de condutas dolosas em atos de improbidade administrativa. | Donato, Isabela Caroline Lopes |