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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2026 | A subjetividade na fixação de prazos judiciais para a contratação de assessoria técnica independente para as pessoas atingidas por barragens : estudo de caso do Distrito de Antônio Pereira, Ouro Preto/MG. | Isabel, Guilherme de Souza |
