Browsing by Author 17.1.6052
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2022 | A redefinição de bens públicos a partir do critério funcionalista (objetivo) e da função social da propriedade : análise da (im)possibilidade de onerabilidade de bens dominicais. | Ribeiro, Rayane Aparecida Bitencourt |