Quem tem o direito de envelhecer? Aposentadoria programada de pessoas trans no Regime Geral da Previdência Social

Abstract

O presente trabalho busca investigar qual é a norma jurídica aplicável à aposentadoria programada de pessoas trans no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tendo em vista à binariedade de gênero do sistema previdenciário brasileiro. Esta pesquisa jurídico-teórica justifica-se pelos desafios sociais das pessoas trans no Brasil e pelas limitações do Direito Previdenciário na tratativa destes sujeitos, o que pode ser observado pela escassez bibliográfica e pela inexistência de uma lei que verse sobre o tema. Portanto, sob a vertente jurídico-sociológica, vê-se a necessidade de se analisar o Direito a partir da variável da sociedade, atentando-se ao campo sociocultural e as noções de eficiência, eficácia e efetividade no tocante ao direito a uma existência digna de pessoas trans, o que inclui o direito ao envelhecimento. Assim, a partir do conceito de gênero de Judith Butler (2017), busca-se compreender o gênero e transgeneridade no Direito Previdenciário, a fim de se instituir uma norma que seja eficaz, eficiente e efetiva na proteção do direito ao envelhecimento de pessoas trans no Brasil. Neste sentido, tem-se como hipótese de que o tempo de contribuição de pessoas transgênero, para fins de obtenção de aposentadoria programada no RGPS, deve ser inferior ao tempo estabelecido para os segurados cisgênero, independentemente do gênero socialmente reconhecido, haja vista que a expectativa de vida desta população no Brasil é estimada em 35 anos de idade.