Buscar "Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação" por Materia Direito coletivo
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| Fecha de publicación | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2023 | A tutela de direitos a partir da Ação Civil Pública no contexto da remoção dos moradores da zona de autossalvamento da barragem de Doutor no distrito de Antônio Pereira de Ouro Preto/MG. | Melo, Lucas Vasconcelos de |