Browsing "Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação" by Subject Direito civil
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023 | A quem cabe a decisão de ser mãe? Uma análise jurídico-decolonial da autonomia feminina na maternidade. | Lopes, Camila Dutra Faria Almeida |