Navegando "Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação" por Assunto Usucapião
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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2022 | A delimitação dos bens públicos sob o prisma constitucional da função social : reflexos quanto a (im)prescritibilidade de bens públicos dominicais. | Jesus, Bruno Lourdes de |