Browsing by Author Silva Júnior, Elísio Hermenegildo
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2026 | A inconstitucionalidade da PEC nº 164/2012 à luz do direito à vida, da dignidade da pessoa humana e dos direitos reprodutivos. | Silva, Evandro Antonio da |
| 2026 | Propriedade intelectual na era da inteligência artificial : desafios à autoria e à titularidade dos direitos autorais. | Oliveira, Sabrina Rodrigues de |
| 2026 | A responsabilidade civil dos influenciadores digitais na publicidade abusiva e marketing de influência. | Okumura, Normah Saty |